Com o apoio de 39 deputados, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já passou pelo Senado e agora está em tramitação junto aos deputados.
O relator da matéria na CCJ, Marcel Van Hattem (Novo-RS), endossou a proposta de Oriovisto e fez alusão às 'invasões de competências' configuradas por decisões do judiciário que contrariam as deliberações do Congresso.
Com a possibilidade de vista esgotada, a base governista tentou retirar de pauta a proposta, mas foi derrotada. A aprovação da matéria contou com o reforço de partidos de centro, como União Brasil e Republicanos.
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