Com o apoio de 39 deputados, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já passou pelo Senado e agora está em tramitação junto aos deputados.
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