O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir, caso a caso, quais condenados pelos atos de 8 de Janeiro poderão ser beneficiados pelo PL da dosimetria aprovado pelo Congresso. Segundo ele, a aprovação do texto não garante benefício automático e o Judiciário analisará individualmente cada conduta. Motta também indicou que ministros participaram das negociações para viabilizar o acordo.
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