O presidente Lula sancionou a criação do órgão que será responsável por gerir a arrecadação do IBS, o novo imposto estadual e municipal. O Comitê Gestor terá o papel de centralizar o recolhimento, distribuir os recursos para estados e municípios e dirimir conflitos tributários.
A sanção ocorre em um momento estratégico, permitindo que a estrutura administrativa comece a operar ainda no primeiro semestre de 2026, preparando o terreno para o período de transição dos tributos. A lei também define a composição do conselho e as regras de transparência para a devolução de impostos (cashback).
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