O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu a criação de novas leis que permitam o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional. A decisão complementa a liminar anterior sobre os chamados penduricalhos e ocorre após o veto parcial do presidente Lula a reajustes no Legislativo. O tema será analisado pelo plenário da Corte na próxima semana.
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