O STF conclui nesta quinta-feira (26) o julgamento de uma liminar decisiva do ministro Flávio Dino, que determina a suspensão imediata do pagamento de "penduricalhos" e benefícios que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46 mil. Dino argumentou que a sua decisão não retira direitos adquiridos pelas categorias, mas apenas impõe o cumprimento estrito da lei e o respeito ao teto salarial. Do outro lado, representantes de associações de magistrados e do Ministério Público defenderam a manutenção dos pagamentos extras.
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