No mesmo dia em que o Congresso concluiu a internalização do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, o governo federal publicou um decreto que regulamenta a aplicação de salvaguardas para proteger produtores nacionais. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Pelo texto, o Brasil poderá adotar medidas quando o aumento das importações, favorecidas pelo acordo, provocar ou ameaçar provocar prejuízos graves à indústria doméstica. As salvaguardas poderão ser aplicadas tanto para o setor industrial quanto para o agrícola.
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