Uma decisão do United States Court of International Trade determinou que empresas afetadas pelas tarifas impostas durante o governo de Donald Trump tenham direito ao reembolso dos valores pagos.
A medida ocorre após a Supreme Court of the United States considerar ilegal o uso da lei de emergência econômica para justificar a criação dessas tarifas. Com isso, a U.S. Customs and Border Protection terá que processar os pedidos de devolução feitos por importadores.
Durante entrevista, Welber Barral, conselheiro e sócio-fundador da BMJ Consultoria, explicou que já existem centenas de processos nos tribunais americanos e que novas ações devem surgir, inclusive ações coletivas de consumidores. Segundo ele, a devolução não deve ser rápida, pois ainda depende de regulamentação administrativa e pode gerar novos contenciosos judiciais.
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